TJSP 2111717-12.2025.8.26.0000

Plano de saúde - Cumprimento provisório - Tutela antecipada que determinou a reativação do plano de saúde do autor, portador de TEA, no prazo de 24 horas – Descumprimento da liminar por 28 dias – Prazo de natureza material e que deve ser contado em dias corridos a partir da cientificação da parte – Precedentes - Exigibilidade das astreintes, sendo incabível sua redução diante das nuances do