Rel. Augusto Rezende1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração - Caráter meramente infringente – Pretensão de reexame dos argumentos invocados - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição – Embargos rejeitados.