Decisão · TJSP

TJSP 1008792-04.2024.8.26.0286

Rel. Márcio Boscaro10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Atraso na entrega da obra por culpa da compromissária vendedora. Pleito para suspensão do processo que não comporta conhecimento. Incidência da Lei nº 9.514/97 afastada. Alienação fiduciária que não está registrada na matrícula do imóvel. Preliminar não acolhida. Relação que está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Atraso na entrega do lote que não

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