TJSP 2368553-55.2024.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE – Alegação de que o acórdão foi contraditório, pois não considerou que o adicional de insalubridade é verba de caráter permanente – Vício que deve ser sanado para esclarecer que para os inativos que recebem adicional de insalubridade em seus proventos, essa verba irá compor a base de cálculo dos quinquênios, pois