TJSP 0007713-56.2011.8.26.0320

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Concessão da justiça gratuita que deve ser ressalvada no acórdão – Demais alegações rejeitadas - Inexistência de omissão, contradição ou erro material – Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada – Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados – Observância dos limites