TJSP 2084992-83.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão quanto à aplicabilidade do Tema 400 do STJ – Acolhimento dos embargos apenas para esclarecer a inaplicabilidade da tese firmada no Tema nº 400 do STJ, o qual se debruça especificamente sobre peculiaridade da legislação tributária federal - Embargos acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.