Decisão · TJSP

TJSP 2177924-90.2025.8.26.0000

Rel. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP – RECÁLCULO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CAPITAL, INCORPORADOS A PARTIR DE OUTUBRO/1994 – Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo SINDSEP, para determinar aos secretários de Finanças e de Administração do

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