TJSP 1009352-65.2024.8.26.0602
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - Pensionista de Servidor Público Estadual – Pretensão a revisão da pensão por morte com base em 100% (cem por cento) do salário de contribuição do falecido – Cálculo elaborado conforme a legislação vigente na data do óbito do de cujus, nos termos da Lei Complementar nº 1.354/2020, art. 17 e EC nº 113/2021 – Deve devendo ser observado o sistema de