TJSP 1001335-48.2018.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REMESSA DOS AUTOS AOS SISTEMA DO JEFAZ – Alegação de omissão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado, que não conheceu do recurso de apelação e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial, conforme entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal de Justiça, inclusive do C. Órgão Especial – Os embargos não se prestam