TJSP 2358489-83.2024.8.26.0000

RETRATAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 0402415-05.1995.8.26.0053 – PRESCRIÇÃO – Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015, diante do julgamento do mérito do REsp nº 1.388.000/PR, publicado em 12.04.2016 – TEMA 877/STJ, cuja discussão gira em torno do prazo