TJSP 1015733-87.2024.8.26.0053

APELAÇÃO – COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos – Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º, "caput", da Lei nº 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 – Inexistência de questão complexa a afastar o rito