TJSP 1039096-16.2018.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – ICMS – PRETENSÃO DE REDUZIR O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DO ICMS – Alegação de Falta de Interesse de Agir afastada – Inovação recursal não admitida – Aplicação ao caso da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 745, segundo a qual: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do