TJSP 1000797-66.2024.8.26.0438

APELAÇÃO – Ação de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Sentença de indeferimento da inicial – Desatendimento à determinação para juntada de comprovante atualizado de endereço - Emenda que encontra respaldo no poder/dever de cautela previsto no artigo 319 do CPC - Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal –