Decisão · TJSP

TJSP 1002854-05.2014.8.26.0019

Rel. Eduardo Velho17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado – Pedido de pagamento de eventual saldo remanescente negado, por já estar extinta a ação pelo adimplemento – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Rejeição.

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