TJSP 2208340-75.2024.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que deu provimento em parte ao agravo do executado, tão-somente para limitar o termo final dos juros remuneratórios até o encerramento da conta poupança ou a citação da ação civil pública, bem como excluir os honorários advocatícios - Pretensão de prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente – Órgão jurisdicional que não pode servir de