TJSP 2126482-85.2025.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – Cálculos de atualização do saldo remanescente – Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização – Determinação prévia de aplicação do Tema 677 do STJ – Decisão que limitou a incidência dos juros remuneratórios até a data do depósito judicial – Reforma – Consectários da mora que devem