TJSP 1000613-30.2016.8.26.0620

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Presença de equívoco no enquadramento da situação tratada nos autos, que merece corrigenda – Embargos conhecidos para declarar-se o voto adequado à espécie dos autos. APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Extinção pelo pagamento – Embora intimado o credor para dizer se satisfeito o crédito, não houve advertência de que o