TJSP 2068767-85.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição contra o acordão que negou provimento ao recurso da parte devedora para não permitir a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado – Pretensão também de prequestionar matéria infraconstitucional para interposição de recurso junto ao STJ. - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material -