TJSP 2291558-98.2024.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – CÁLCULOS - Conferência pela perita judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública – Excesso de execução não configurado – Cálculos atualizados – Partes que expressaram concordância com o laudo pericial – Homologação. Recurso não provido, com homologação do