Decisão · TJSP

TJSP 1009112-43.2023.8.26.0010

Rel. Maria do Carmo Honorio6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES CONFIGURADA. RECURSO ACOLHIDO.