Decisão · TJSP

TJSP 2199980-20.2025.8.26.0000

Rel. Maria do Carmo Honorio6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO C.C. PARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. MONTE-MOR DE VALOR RAZOÁVEL, SEM LIQUIDEZ. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, §7º, DA LEI 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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