Decisão · TJSP

TJSP 0025811-65.2013.8.26.0564

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Apropriação Indébita- Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorreu o lapso prescricional. Reconhecimento da extinção da punibilidade, prejudicado o mérito do recurso.

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