Decisão · TJSP

TJSP 0011820-89.2025.8.26.0050

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO – Pena de multa. Extinção. Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

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