Decisão · TJSP

TJSP 1004058-57.2022.8.26.0002

Rel. Lidia Conceição36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Sentença de procedência. Nulidade da citação. Pessoa jurídica citada em endereço diverso de sua sede. Franquia autônoma sem vínculo com a contratada. Ausência de grupo econômico comprovado. Pessoa jurídica já dissolvida à época da citação. Vício transrescisório. Anulação da sentença.

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