TJSP 2196752-37.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu a tutela que objetivava a devolução do veículo apreendido em anterior ação de busca e apreensão. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC. Necessidade de observância das decisões já proferidas sobre a matéria naquela ação.