TJSP 2301916-59.2023.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que deu provimento ao agravo do exequente para reformar aanteve a decisão que indeferiu a aplicação do novo entendimento do Tema n. 677 do C. Superior Tribunal de Justiça, para fins de atualização do saldo remanescente – Mudança da natureza do depósito judicial, afastando os efeitos liberatórios da mora - Incidência de todos os encargos previstos no título