STF AI 593129 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. ART. 522 DA CLT. RECEPÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os limites legais à estabilidade dos dirigentes sindicais, previstos no art. 522 da CLT, foram recepcionados pela Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.