TJSP 1012728-32.2024.8.26.0223
CONSUMIDORAPELAÇÃO. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de água. SABESP. Deficiência crônica no abastecimento hídrico. Serviço público essencial de natureza contínua. Responsabilidade objetiva da concessionária. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Código de Defesa do Consumidor aplicável. Falha na prestação do serviço comprovada por prova testemunhal robusta.