TJSP 1008893-60.2024.8.26.0506

Apelação. Ação indenizatória julgada improcedente. Alegação de indevida comercialização de dados pessoais do autor. Dados cadastrados nas plataformas da ré que não são caracterizados como 'sensíveis'. Art. 5º, II, Lei nº 13.709/2018. Cadastro de dados utilizados para avaliação de risco de crédito. Desnecessidade de consentimento do consumidor. Entendimento pacificado pelo Tema nº 710 e pela