Decisão · TJSP

TJSP 1011544-63.2024.8.26.0248

Rel. Léa DuarteNúcleo 4.0-T. IV (DP2)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão proferido nos autos do agravo interno nº 1011544-63.2024.8.26.0248/50000, o qual manteve decisão de não conhecimento de recurso interposto pela parte, considerando ausência de cumprimento

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