Decisão · TJSP

TJSP 1003197-63.2025.8.26.0100

Rel. Lidia Conceição36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO. Rescisão de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência, com sucumbência recíproca. Recurso do autor. Cabimento. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Impossibilidade. Observância obrigatória aos percentuais previstos no § 2º do artigo 85 do CPC. Tema Repetitivo 1.076 C. STJ. Artigo 927, inciso III, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.

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