TJSP 1178653-61.2024.8.26.0100

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por beneficiária do INSS em face do BANCO DAYCOVAL S/A. A autora alegou