Decisão · TJSP

TJSP 2040001-22.2025.8.26.0000

Rel. Lidia Conceição36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. Interposição contra Acórdão desta C. Câmara Julgadora. Impossibilidade. Via recursal inadequada. Art. 1.021 do CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Exegese do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Precedentes. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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