TJSP 2212017-16.2024.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que deu provimento ao agravo da parte executada para afastar a aplicação do novo entendimento do Tema 677 do C. STJ, por já haver sentença de extinção, nos termos do art. 924, II, CPC/15 - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio –