TJSP 2269371-96.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Interposição contra acórdão que julgou o agravo de instrumento – Acórdão que manteve a decisão que rejeitou a impugnação do executado e homologou o cálculo apresentado pelo exequente - Cabimento – Cumulação de juros de mora, remuneratórios - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda. Inadmissível inovação nas razões