Decisão · TJSP

TJSP 2201121-74.2025.8.26.0000

Rel. Lidia Conceição36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandato. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita do espólio autor. Irresignação. Cabimento. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas processuais. Falecido que não deixou bens. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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