TJSP 2106891-40.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Extrato de conta-poupança acostado aos autos que atesta data base em janeiro e março de 1989, período não compreendido no Plano Econômico Verão – Questão que envolve nulidade absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo – Excesso de execução não reconhecido – Extratos que são