Decisão · TJSP

TJSP 0006241-08.2025.8.26.0521

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO. Comutação de Penas Decreto Presidencial 12.338/2024. Concessão. Impossibilidade. Crime impeditivo. Ausência do requisito objetivo. Agravo desprovido.

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