Decisão · TJSP

TJSP 2182443-11.2025.8.26.0000

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva Constrangimento ilegal não demonstrado. Requisitos autorizadores e decisão fundamentada. ORDEM DENEGADA.

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