TJSP 2083362-89.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -HERDEIRO DO POUPADOR QUE É FALECIDO – Decisão que determinou a reserva do crédito aos seus herdeiros – Levantamento ocorrido apenas da quota parte pelos autores, ficando reservada a parte do herdeiro falecido – Espólio que deve integrar o polo ativo da demanda – Impossibilidade de levantamento de valores, pois há