Decisão · TJSP

TJSP 2087998-98.2025.8.26.0000

Rel. Eduardo Velho17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Decisão que determinou o recálculo dos honorários sobre base de cálculo diversa da anteriormente fixada. Inocorrência. Concordância tácita do exequente com o valor depositado pelo executado, sobrevindo extinção da execução pelo pagamento. Base de cálculo que deve incidir sobre o

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