Decisão · TJSP

TJSP 1502952-43.2024.8.26.0548

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. Penas mantidas. Tráfico privilegiado afastado. Prova da dedicação das apelantes à atividades criminosas. Regime prisional inalterado, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO DESPROVIDO.

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