Decisão · TJSP

TJSP 0008686-29.2025.8.26.0996

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO Remição de penas. Aprovação parcial no ENEM. Concessão do benefício. Impossibilidade. Inexistência de comprovação das horas efetivamente dedicadas ao estudo, nos termos do art. 126 da Lei das Execuções Penais. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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