TJSP 1500649-84.2024.8.26.0571

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Penas mantidas. Manutenção do concurso material. O apelante foi condenado pela prática de receptação de duas motos distintas e os fatos ocorreram em momentos diversos, evidenciando a autonomia das condutas e afastando a ideia de concurso formal ou consunção. De outro lado, o crime previsto no artigo 311, § 2º, inciso III,