Decisão · TJSP

TJSP 2172074-55.2025.8.26.0000

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

MANDADO DE SEGURANÇA. restituição de bem apreendido. Questão que ainda depende de manifestação do Primeiro grau. impossbilidade de Decisão por esta corte no atual momento processual sob pena de supressão de instância. pedido que está em vias de ser avaliado pelo juízo natural. segurança denegada, com determinação.

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