TJSP 2030545-48.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que rejeitou o agravo do Banco contra a aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização – Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento