Decisão · TJSP

TJSP 0014127-43.2025.8.26.0041

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – Sentenciada que, submetida a exame criminológico, obteve parecer favorável. Manifestações favoráveis do Ministério Público e Procuradoria Geral de Justiça. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Agravo provido.

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