Decisão · TJSP

TJSP 2064194-04.2025.8.26.0000

Rel. Eduardo Velho17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Interposição contra decisão a qual já foi objeto de anterior e idênticos embargos declaratórios – Descabimento – Incidência de preclusão consumativa – Violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões – Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →