Decisão · TJSP

TJSP 2265982-06.2024.8.26.0000

Rel. Eduardo Velho17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que deu provimento ao agravo do executado para afastar a aplicação do novo entendimento do Tema 677 do C. STJ, por já haver anterior agravo que também afastou o referido entendimento – Matéria que versa sobre o critério, sujeita à preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

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