TJSP 2065202-16.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que negou provimento ao agravo do executado e autorizou a aplicação do novo entendimento do Tema n. 677 do C. Superior Tribunal de Justiça, para fins de atualização do saldo remanescente - Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente – Órgão jurisdicional que não pode servir de